Um novo Simples para um novo ano. Veja as mudanças para 2018!

Um novo Simples para um novo ano. Veja as mudanças para 2018!

Quem estava acostumado com a antiga forma de recolhimento de tributos pelo regime Simples Nacional precisará se adaptar à nova realidade que passará a vigorar a partir dos primeiros dias de 2018. A lei que trouxe essa alteração já é conhecida por muitas pessoas, pois apresentou alterações importantes para todo o comércio, com fortes impactos sobre o e-commerce. Estamos falando da Lei Complementar 155/16.

Esta Lei regulamentou, por exemplo, os investidores anjo, alteração que foi considerada muito boa para o comércio nacional, principalmente para haver mais investimentos em startups; sem contar em outras alterações de suma importância, como a elaboração de pagamento de tributos por faixas progressivas de acordo com o faturamento anual, a depender do regime tributário adotado pela empresa. E é aqui que chegamos a um dos principais pontos duvidosos trazidos e que entra em vigor agora dia 1º de janeiro de 2018.

Para entender o sistema que entrará em vigência, antes é necessário entender como é atualmente. Hoje (até o final de 2017) os comerciantes enquadrados no Simples Nacional não recolhem o DIFAL (Diferencial de Alíquota), entretanto se passarem o teto de faturamento do regime (R$3,6 milhões), passam a recolher os tributos de acordo com o regime de Lucro Presumido, desenquadrando-se do Simples Nacional, perdendo todos os benefícios deste.

Com a nova lei, passam a existir faixas de faturamento, cada uma possuindo uma alíquota diferenciada. Via de regra quanto menor o seu faturamento, menor será a alíquota usada para o cálculo de tributos. Entretanto, se seu comércio faturar, por exemplo, R$710 mil/ano normalmente (estando assim na terceira faixa de acordo com a nova lei) e passar a faturar anualmente R$1,5 milhão (quarta faixa), somente será recolhido na faixa superior o excedente à faixa anterior.

Assim, usando o caso acima como exemplo, de acordo com a nova legislação, o comércio recolherá impostos na terceira faixa correspondentes ao valor de R$710 mil, restando assim R$790 mil (R$1,5 milhão – R$710 mil). Estes serão recolhidos de acordo com a quarta faixa, obedecendo, assim, à progressividade tributária apresentada pela nova norma.

Feita essa explicação, devemos ter atenção especial ao novo limite de faturamento anual. O antigo formato previa teto de R$3,6 milhões. A partir da vigência da nova norma, ou seja, 1º de janeiro de 2018, o teto passa a ser de R$4,8 milhões. E é aqui que se faz necessário fazer um apontamento IMPORTANTÍSSIMO.

As empresas que faturarem mais de R$3,6 milhões, anualmente, e menos de R$4,8 milhões, deverão recolher ISS e ICMS fora da tabela do Simples Nacional, apesar de a empresa ainda continuar enquadrada no regime simplificado. Em outras palavras, e falando especificamente a respeito do ICMS, as empresas que faturarem na faixa acima descrita, deverão recolher o ICMS utilizando o DIFAL (apesar de ainda haver discussões nesse sentido), enquanto que as empresas que apresentarem lucro anual menor do que R$3,6 milhões não terão a mesma necessidade.

Ou seja, fazendo um resumo, em relação ao pagamento do ISS e ICMS:

  1. Faturou menos que R$3,6 milhões anualmente = recolhimento de acordo com as novas regra do Simples Nacional (faixas de faturamento).
  2. Faturou mais que R$3,6 milhões e menos que R$4,8 milhões = recolhimento de impostos pela regra do Simples Nacional até o equivalente à R$3,6 milhões, devendo o resto ser recolhido de acordo com a regra geral (Lucro Presumido). Nesse caso o ICMS poderá ser recolhido pelo DIFAL*. Apesar de ter o recolhimento modificado a empresa continua enquadrada no regime Simples Nacional.
  3. Faturou mais que R$4,8 milhões = reenquadramento da empresa, passando a recolher tudo pela regra do Lucro Presumido, ou seja, a empresa deixa de ser enquadrada no Simples Nacional, não tendo mais os direitos concedidos ao regime simplificado.

*Ponto controverso. Para entender leia “O DIFAL será aplicado ao Simples Nacional em 2018?

Dessa forma, é altamente recomendado que seja realizado um novo prospecto tributário de sua empresa, a fim de evitar gastos desnecessários, gastos excessivos ou até mesmo evitar um reenquadramento, quando possível. Para isso, procure um profissional atuante na área. Desde já recomendamos a procura de um advogado para realizar essa avaliação

Fique atento às mudanças, e que 2018 seja um ano de muito sucesso para você e para o seu e-commerce!

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