Como afixar o preço de forma correta no meu e-commerce?

Como afixar o preço de forma correta no meu e-commerce?

O Brasil é reconhecido mundialmente pelo excelente Código de Defesa do Consumidor (CDC) que possuímos, servindo de referência para muito países, sendo uma das leis mais bem elaboradas e efetivas dentro de nosso ordenamento jurídico. Entretanto, o que poucos sabem é que existem outras leis que complementam o CDC, ampliando ainda mais sua eficácia.

Uma dessas leis “extras” é a Lei 10.962/2004. Talvez você nunca tenha ouvido falar dela, mas ela tem um papel extremamente importante para o comércio como um todo, e após 2017, em especial, para o e-commerce.

Para entender o que a Lei 10.962/2004 determina antes é necessário saber do que ela fala. A mencionada lei determina a forma de afixação de preços e condições da oferta. Neste momento acho que já deu para você entender o porquê de essa lei ser tão importante para o comércio em geral.

E é especial para o e-commerce, também, em decorrência do art.2º, III, da mencionada lei, que determina como deverão estar dispostos os preços dentro do e-commerce. Segundo o referido artigo, a divulgação do preço dos produtos deverá ser feita de modo claro e objetivo, junto a imagem do produto ou serviço oferecido.

Agora e se acontecer um erro na hora da divulgação e o preço sair abaixo do real valor? Ou então se houve um erro no site e no produto aparece um valor e na finalização da compra aparece outro? Qual preço valerá?

Nesse caso o preço que será levado em conta será aquele mais benéfico ao consumidor, ou seja, o de menor valor. Isto vem expresso no art.5º, da Lei 10.962/2004, que tem o seguinte texto

No caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará o menor dentre eles.” (grifo nosso)

Outro grande ponto importante disposto na mesma lei foi introduzido só em 2017, por meio da Lei 13.445/17. Esta estipulou a diferenciação de preços em razão da forma de pagamento, o que antes era legalmente impossível, mas na prática sempre ocorreu.

Essa disposição vem escrita na forma do art.5º-A, determinando que, quando houver diferenciação de preço em virtude do meio de pagamento, o e-commerce deverá deixar em local e formato visíveis ao consumidor o valor diferenciado e a forma de pagamento para que isso ocorra, sob pena das sanções dispostas no CDC, mais especificamente em seu art.56.

Seguindo a lei você já estará protegendo juridicamente seu comércio eletrônico, então fique sempre atento às novas determinações legais que podem influenciar no seu comércio. Elas nem sempre serão específicas para o e-commerce, mas poderão impactar nele.

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