Dia Mundial dos Direitos do Consumidor: uma lembrança que todo e-commerce deve levar para o ano inteiro.

Dia Mundial dos Direitos do Consumidor: uma lembrança que todo e-commerce deve levar para o ano inteiro.

Todo ano, desde 1983, no dia 15 de março é comemorado o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. Durante essa data várias lojas oferecem diversas condições especiais para que seu clientes adquiram produtos em seu portal, sendo um dia importante para o e-commerce, pois movimenta milhões de reais em transações online.

O que poucos sabem é de onde nasceu a data do dia 15 de março. Para isso precisaremos voltar um pouco mais na história, mais precisamente no dia 15 de março de 1962, quando o então Presidente norte-americano, John Fitzgerald Kennedy, fez um discurso exaltando os direitos essenciais do consumidor.

Este fato gerou debates em todo mundo, tendo chego ao Brasil ainda no mesmo ano, culminando, devido à constante luta do movimento de defesa do consumidor, na promulgação da Lei Delegada nº4. Mas a luta não parou por aí, pelo contrário, foi ganhando cada vez mais força, exemplo disso é uma lei estadual de São Paulo, promulgada em 1976, que instituía o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo. Por meio deste é que foi dada a base para o desenvolvimento dos demais Procon’s nacionais.

Apesar de já haverem todas essas proteções, foi com a Constituição Federal de 1988 (CF) que o movimento alcançou um posto ainda mais significativo, pois nessa CF, que vigora até hoje, em seu art.5º, inciso XXXII, é assegurado o direito à defesa do Consumidor; além de também estar na parte de Ordem Econômica e Financeira da nossa Carta Magna, assegurando mais ainda os direitos consumeristas.

Entretanto, o real ápice dos Direitos do Consumidor vieram com o advento do Código de Defesa do Consumidor. Instituído em 11 de setembro de 1990, só passou a produzir seus efeitos em 11 de março de 1991; e até hoje o Código brasileiro é referência mundial em matéria de defesa consumerista, devido ao reconhecimento da vulnerabilidade de todo consumidor. Com o decorrer dos anos outras leis foram sendo criadas, como a Lei do Comércio Eletrônico, de 2013.

E apesar de haver toda essa proteção e reconhecimento, ainda enfrentamos situações que divergem completamente do disposto em lei. Muitas vezes por falta de conhecimento do texto legal, mas, infelizmente, também há casos em que o desatendimento à norma é feito de forma proposital.

Entretanto, para a lei não importa se foi proposital ou não, de forma que o fornecedor será responsabilizado se houver dano material, ou até mesmo físico/mental, ao consumidor. Isso, no Direito, é conhecido como culpa objetiva, ou seja, é a forma de responsabilização sem haver apuração de culpa – se foi culpado ou não – pelo dano ocorrido.

Por isso o fornecedor deve se proteger constantemente e a melhor forma de proteção possível é pensar igual ao consumidor. Entenda a mente do consumidor, as leis que regulam sua atividade e previna-se. O negócio sempre trará riscos, cabendo a você buscar formas de reduzi-los.

Por último, lembre-se que o dia do consumidor não deve ser só o dia 15 de março. Ele deve ser lembrado dia após dia; a final de contas ele é o motivo de seu comércio continuar sempre crescendo, desenvolvendo-se, aprimorando-se. Então, leve sempre consigo a ideia de que: sua loja sem o consumidor não seria uma loja, mas o consumidor continuaria sendo o consumidor, só não seria o seu cliente.

O dia do consumidor é todo dia!

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