Com nova lei o Simples Nacional passa a ter Refis.

Com nova lei o Simples Nacional passa a ter Refis.

Na última sexta-feira, dia 06 de abril, o Presidente Michel Temer sancionou a Lei Complementar 162/18, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN).

Antes de essa lei ser promulgada, houve tentativa de inclusão das empresas do Simples Nacional no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) – este é aplicado a todas as empresas que não estejam enquadradas no regime tributário Simples Nacional – entretanto o próprio Presidente vetou o artigo que previa o PERT para empresas enquadradas no regime simplificado.

Em sua mensagem de veto o Presidente Michel Temer justificou sua decisão argumentando que:

“O Simples Nacional é regime de tributação especial instituído por lei complementar e, portanto, não pode ser alterado por meio de lei ordinária. Além disso, abrange débitos tributários federais, estaduais e municipais, de forma que não podem a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional disciplinar sobre o parcelamento desses débitos, cuja competência é do Comitê Gestor do Simples Nacional, a teor do § 15 do art. 21 da Lei Complementar no 123, de 2006” (Mensagem de veto Presidente Michel Temer, disponível em:          http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Msg/VEP-411.htm)

Ou seja, por se tratar de um regime tributário definido por uma Lei Complementar, que é um tipo de lei que para ser aprovada precisa de um quórum maior, não é possível haver alteração por uma Lei Ordinária, que tem um quórum menor.

Sendo assim, a saída encontrada pelo Poder Legislativo foi a edição de uma nova Lei Complementar regulamentando o PERT para as empresas no Simples Nacional, criando assim o PERT-SN.

Por se tratar de um regime empresarial diferenciado, com certos benefícios em relação aos demais regimes, o programa PERT-SN funcionará de forma diferente do PERT. Aqui trataremos apenas do PERT-SN, dessa forma o programa funcionará da seguinte forma para o Simples Nacional:

  1. Havendo pagamento integral: terá redução de 90% dos juros moratórios (juros pela demora no pagamento) e abatimento de 70% das multas;
  2. Havendo pagamento em até 145 parcelas: redução de 80% dos juros moratórios e abatimento de 50% das multas;
  3. Havendo pagamento em até 175 parcelas: redução de 50% dos juros moratórios e abatimento de 25% das multas.

Em todos os casos há abatimento de 100% dos encargos legais, inclusive dos honorários advocatícios. Quando houver o parcelamento, será acrescido em cada parcela, a taxa Selic e juros de 1%. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$300,00/mensais.

Para poder participar do programa, a empresa que estiver no regime simplificado, deverá pagar 5% da dívida, sem os abatimentos, em até 5 parcelas. O montante restante deverá ser pago em uma das formas acima descritas. Ainda é importante citar que as empresas terão 90 dias para aderir ao PERT-SN, prazo contato a partir da publicação, que ocorreu no dia 09 de abril.

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