Leis

abr
11

Com nova lei o Simples Nacional passa a ter Refis.

Na última sexta-feira, dia 06 de abril, o Presidente Michel Temer sancionou a Lei Complementar 162/18, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN). Antes de essa lei ser promulgada, houve tentativa de inclusão das empresas do Simples Nacional no Programa Especial de […]

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mar
19

Como afixar o preço de forma correta no meu e-commerce?

O Brasil é reconhecido mundialmente pelo excelente Código de Defesa do Consumidor (CDC) que possuímos, servindo de referência para muito países, sendo uma das leis mais bem elaboradas e efetivas dentro de nosso ordenamento jurídico. Entretanto, o que poucos sabem é que existem outras leis que complementam o CDC, ampliando ainda mais sua eficácia. Uma […]

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mar
15

Dia Mundial dos Direitos do Consumidor: uma lembrança que todo e-commerce deve levar para o ano inteiro.

Todo ano, desde 1983, no dia 15 de março é comemorado o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. Durante essa data várias lojas oferecem diversas condições especiais para que seu clientes adquiram produtos em seu portal, sendo um dia importante para o e-commerce, pois movimenta milhões de reais em transações online. O que poucos sabem […]

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fev
09

Atividade meio e atividade fim: quais as responsabilidades desses prestadores de serviço em caso de fato do serviço?

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) destina-se às relações de consumo. Estas são definidas como as relações estabelecidas entre consumidor (destinatário final) e fornecedor. Assim, é importante entender quais são os possíveis objetos da relação, ou seja, aquilo que está sendo negociado entre as partes, o que está sendo ofertado. Nesse sentido, dois gêneros […]

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dez
27

O DIFAL será aplicado ao Simples Nacional em 2018?

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado aplicado às empresas que respeitam determinados requisitos impostos por lei e manifestam vontade de participar dele. Concede, aos optantes, benefícios que empresas enquadradas em outros regimes não possuem, como, por exemplo, recolhimento de impostos facilitado. Com o advento do Diferencial de Alíquota (DIFAL), trazido pelo Convênio 93/15, […]

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dez
22

Um novo Simples para um novo ano. Veja as mudanças para 2018!

Quem estava acostumado com a antiga forma de recolhimento de tributos pelo regime Simples Nacional precisará se adaptar à nova realidade que passará a vigorar a partir dos primeiros dias de 2018. A lei que trouxe essa alteração já é conhecida por muitas pessoas, pois apresentou alterações importantes para todo o comércio, com fortes impactos […]

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dez
19

Como afastar a responsabilidade objetiva em venda de produtos.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) deixa expresso o modo como os fornecedores serão responsabilizados, ditando que isso se dará de forma objetiva, ou seja, não importa se aquele fornecedor deu causa ou não ao problema, ele será responsabilizado e deverá reparar o dano assim mesmo. Assim é possível pensar que não há como […]

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nov
23

Logística durante a Black Friday, fique atento.

O fato de as vendas durante a Black Friday aumentarem de forma espantosa é algo que todos sabemos. O que parece ser deixado de lado por alguns lojistas virtuais é o setor logístico, que mesmo fora da Black Friday já é tido como uma das áreas que mais gera conflitos jurídicos dentro do e-commerce. Agora […]

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